A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão e a primazia da Constituição
A vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Maranhão e a primazia da ConstituiçãoA vaga aberta no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), com a aposentadoria compulsória do então conselheiro Edmar Serra Cutrim, será preenchida atendendo os pressupostos do art. 73 da Constituição Federal (CF). A Carta Magna estabelece requisitos de ordem …
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